ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.08.1991.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Macahdo, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back, João Bosco e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 35/90 (Processo nº 2552/90); pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/91 (Processo nº 941/91); pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 170/91 (Processo nº 2012/91) e 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 160/91 (Processo nº 1901/91), 04 Pedidos de Informações, 03 Pedidos de Providências e 02 Indicações. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nº 29/91 (Processo nº 2085/91) e o oficio nº 437/GP, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município nos dias quinze e dezessete do corrente mês. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios nºs 424, 425 e 426/91, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Dorneles, Secretário da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente AGAPAN, que pronunciou-se acerca do manifesto feito por várias entidades ecológicas, sobre a CNUMAD-92, audiência pública de relatório nacional para a ECO/92, e entregou documento ao Senhor Presidente, de repúdio ao posicionamento do Governo Federal quanto ao relatório em questão. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, para inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 164, 165, 156, 161 e 120/91, este discutido pelo Vereador Luiz Machado; o Projetos de Lei do Executivo n°s 21 e 25/91; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/91; os Projetos de Resolução nºs 27 e 29/91; e o Substitutivo nº 01, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103, 110, 119, 124, 136, 142, 143, 146, 96, 125, 140 e 107, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 30, 31 e 32/91, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato, 29 e 35/91, estes discutidos pelo Vereador Gert Schinke; e os Projetos de Resolução nºs 22, 23 e 26/91; e o Projeto de Lei do Executivo nº 18/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 139, 95, 122, 117, 113, 118, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 67, 130, 135 e 127. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre problemas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, após a greve dos municipários, em que funcionários daquela Secretaria foram transpostos para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, por terem participado na liderança do movimento grevista ocorrido em maio do corrente ano. Solicitou providências ao Executivo Municipal diante de tal fato. O Vereador Clóvis Ilgenfritz reportou-se acerca da denúncia do Vereador Isaac Ainhorn, dizendo que através de contato telefônico ficou ao par dos acontecimentos. Informou, ainda, que o Título de Cidadão Emérito ao Senhor Nelson Mandella não foi entregue ao Homenageado juntamente com o Título de Cidadão de Porto Alegre, porque o mesmo não lhe foi passado para fazê-lo, em Brasília. Lembrou, também, fatos ocorridos com os colonos-sem-terra presos há um ano e sem solução judicial. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Werner Becker. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, acerca dos colonos-sem-terra, dizendo que eles estão presos acusados de homicídio, não sendo presos políticos. Falou, também, das famílias acampadas na Avenida Bernardino Silveira Amorim, solicitando o apoio do PT às mesmas e providências visando a solução dos problemas que originaram tal acampamento. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 74 e 83/91, este por vinte e cinco Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilson Santos. Com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 83/91, votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Edi Moreli, Dilamar Machado, E1ói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, José Alvarenga, Letícia Arruda, Jaques Machado, Heriberto Back e João Bosco e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução n°s 17, 18 e 19/91. Em Votação foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado em cumprimento à decisão do Plenário, originada de Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, no sentido de que o Plenário deliberasse quanto ao suprimento da necessidade surgida na tramitação do Processo nº 1993/85, que depende da realização de consulta popular. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/91; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 19/91; do Vereador Cyro Martini, com relação ao Projeto de Resolução nº 17/91; do Vereador Gert Schinke, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 83/91; do Vereador Jaques Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 18/91. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91, que deixou de ser votado face à inexistência de ''quorum". Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Wilson Santos, acerca da possibilidade de realizar, consultas ao Executivo Municipal quanto ao Concurso realizado no Município, para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município, e o Vereador Airto Ferronato, convidou os Parlamentares presentes para reunião a ser realizada na Sala da Presidência, após a presente Sessão. O Parecer da Comissão de Justiça e Redação, anteriormente referido, aprovado pela Casa, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib. Às onze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Abertos os trabalhos, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Em conformidade com o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, foi requerido pela Agapan, para se pronunciar sobre a Audiência Pública do Relatório Nacional em relação à ECO/92. Presente o Sr. Guilherme Dornelles, Secretário-Geral da Agapan, que tem a palavra pelo prazo regimental de dez minutos.

O SR. GUILHERME DORNELLES: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, Srs. Vereadores e Senhora Vereadora: é com prazer que ocupamos o espaço da Tribuna Popular, uma das conquistas do movimento da sociedade civil durante a elaboração da Lei Orgânica.

Em primeiro lugar, justificamos a ausência do nosso Presidente Celso Marques. É que S. Senhoria encontra-se participando da Audiência Pública do Relatório Nacional Brasileiro, que ocorre, neste momento, no Auditório da EMBRATEL, em cadeia nacional, por televisões executivas em circuito fechado. É sobre esse assunto que vamo-nos manifestar, externando nosso protesto sobre esse processo que, no dia de hoje, culminou na realização da Audiência Pública para o Relatório Nacional Brasileiro.

O Relatório Nacional é um documento que foi deliberado pela ONU, no I Encontro preparatório da Conferência sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, que ocorrerá no ano que vem, no Brasil, Conferência Mundial. O Comitê Preparatório da Conferência determinou que os países deveriam realizar um profundo diagnóstico da situação ambiental e a interface dessa situação com o desenvolvimento econômico adotado no país. Todos os países membros da ONU deverão apresentar esse documento ao Secretário-Geral da Conferência, Maurício Strong, no dia 31 de julho de 1991, pelo prazo dado ao governo brasileiro e a todos os governos. O prazo foi esgotado em 31 de julho. Então, é nesse sentido que nós viemos denunciar como sendo uma farsa esse Processo de Audiência Pública que o Governo Brasileiro está alardeando como sendo um canal de participação da sociedade civil na elaboração desse documento. O Comitê Preparatório da Conferência havia determinado em 08 de setembro, exatamente há um ano atrás, que os Governos deveriam entregar esses documentos chamados Relatórios Nacionais, somente no dia 03 de junho deste ano, que o Governo tornou pública a versão preliminar deste documento, chamado Relatório Nacional Brasileiro. E nós fomos na cidade de Guarapari, no Espírito Santo, viajamos 2.000 quilômetros para ter acesso a esse documento para poder participar do processo de elaboração desse documento. Ocorre que, nesse dia, o documento chamava-se Relatório Nacional Brasileiro, e, na primeira semana de julho, o Governo Brasileiro liberou um outro documento à sociedade chamado “Subsídios Técnicos” para o Relatório Nacional Brasileiro, sendo que este documento que ele liberou para a sociedade para discutir, ele mesmo afirma, quando apresenta o documento, que, de forma alguma, de maneira alguma, esse documento condiciona a versão final do Relatório Nacional Brasileiro. Então, com um mês para a sociedade brasileira discutir um documento, que vai ser entregue à Comunidade Internacional, um documento que deva trazer um diagnóstico profundo da realidade brasileira e do modelo do desenvolvimento econômico adotado no País, da situação ambiental do País, um mês a sociedade teria para discutir um documento que o Governo Brasileiro não assume o documento e, ainda por cima, afirma que esse documento não vai ser o documento definitivo que ele vai entregar ao Secretário da Conferência, entregar à Comunidade Internacional. Então, trata-se de um desrespeito profundo à sociedade civil, ao povo brasileiro e uma farsa que foi montada para legitimar o autoritarismo do Governo, porque ele vai entregar certamente para a Comunidade Internacional a sua visão de qual é a realidade do País, sem a participação nossa, dos cidadãos, das entidades representativas da sociedade civil. Então, é nesse sentido que nós vimos ocupar esta tribuna para ler o nosso manifesto que vem assinado por uma série de entidades e também para colocar a posição do Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais, que está preparando a conferência da sociedade civil e é chamada conferência paralela ao evento oficial da ONU, e se realiza, também, junto com a Conferência Oficial no ano que vem, na cidade do Rio de Janeiro. Então, o manifesto, os senhores permitam que eu faça a leitura, é rápida, é o seguinte: (Lê.)

“Manifesto sobre a Audiência Pública do Relatório Nacional Brasileiro para a ECO/92.

1 – O cronograma estabelecido e o desenvolvido para a elaboração do Relatório Nacional Brasileiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento impossibilitou a participação efetiva da sociedade em sua elaboração;

2 - A exigüidade do tempo, a extensão e complexidade do documento inviabilizaram uma análise compatível com a importância do mesmo;

3 - O documento liberado ao público descumpre a promessa da apresentação de um Relatório, conforme consta do cronograma oficial distribuído à Câmara Técnica do Conselho Nacional de Meio Ambiente, criada para o acompanhamento da elaboração deste Relatório Nacional Brasileiro. A sociedade brasileira só terá acesso ao documento na sua versão final, após sua entrega a ONU;

4 - O documento elaborado como "Subsídios Técnicos para Elaboração do Relatório Nacional do Brasil para a CNUMAD – Versão Preliminar - além de algumas falhas técnicas, por exemplo: cap. III, pág. 102, artigo sobre os cetáceos, também tem incoerências e inverdades: exemplificando, cap. I, pág. 25, item 3.4.5: "Os investimentos são sustentados principalmente pela poupança interna, com o setor público conferindo prioridade às áreas sociais, ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento tecnológico. Durante a primeira metade desta década, consolida-se a reforma econômica e administrativa e o programa de estabilização, com o equacionamento da dívida externa, o que possibilita o controle da inflação e o retorno da economia a um desenvolvimento sustentável.” Trata-se da década de 1980, sabidamente "A década perdida para a América Latina.

5 - Abstemo-nos de aprofundar nossas considerações e de apresentar maiores sugestões, posto que consta que o texto distribuído "de maneira alguma condiciona a versão final do documento a ser encaminhado ao Comitê Preparatório da Conferência, em agosto de 1991".

6- Finalizamos tornando público nosso repúdio a essa farsa de participação que visa legitimar aos olhos do mundo o autoritarismo do Governo Brasileiro e o seu desrespeito para com a Nação e os objetivos da Conferência de 1992.

Porto Alegre, 07 de agosto de 1991.

AGAPAN- Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – P.A.

ADFG- Amigos da Terra- Ação Democrática Feminina Gaúcha- P.A.

GESP- Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas- Passo Fundo

ASEPAN- Associação Ecológica Parceiros da Natureza- Santa Maria

CUT-RS- Central Única dos Trabalhadores

DRNR- Departamento de Recursos Naturais Renováveis (Secretaria da Agricultura e Abastecimento)

IAB-RS- Instituto dos Arquitetos do Brasil.”

Para finalizar, quero colocar o seguinte documento oficial do Fórum Brasileiro, que termina com o seguinte posicionamento sobre o Relatório Brasileiro: (Lê.)

“Esclarecer que o documento apresenta um diagnóstico de um modelo de desenvolvimento que é incapaz de articular a questão ambiental com a social, privilegiando o desenvolvimentismo econômico de forma similar à defendida pelo governo militar na reunião de Estocolmo em 1972;

Informar que o documento ignora o fato de que os vinte anos em que foi dada prioridade à tese do crescimento a qualquer preço deixaram suficientemente claro que este tipo de modelo econômico distribui riqueza para poucos, miséria para muitos e degradação ambiental para todos;

Ressaltar que, apesar das suas falhas o documento representa uma contribuição ao amplo debate que a sociedade civil brasileira já inicia, preparando mudanças que nos levarão a um modelo de desenvolvimento intrinsecamente justo, no plano social, e sustentável no plano ambiental;

Reivindicar ao Governo Brasileiro a publicação e ampla distribuição da versão final do Relatório Nacional Brasileiro, como o procedido com o documento relativo aos subsídios técnicos.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1991.”

Nós queremos, ainda, que o governo publique, na íntegra, o trabalho dos consultores que fizeram esse documento chamado "Subsídios Técnicos", que foram 63 pessoas contratadas, pessoas com um crédito muito grande junto às entidades da sociedade brasileira. Queremos colocar também que nós já havíamos feito uma crítica a esse documento preliminar do governo brasileiro, que está no jornal da nossa Entidade e que vou distribuir aos Vereadores para que eles possam ter mais subsídios sobre o assunto e fazer um pedido formal para que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre encaminhe, à ONU, uma manifestação da sociedade civil porto-alegrense, da Agapan, dessas entidades e da própria Câmara de Vereadores, denunciando essa farsa que foi a audiência pública e colocando claramente que o documento brasileiro não reflete, no seu conteúdo, o consenso da sociedade brasileira. Ele é um documento governamental e não teve a participação da sociedade civil. Seria este o pedido maior que nós faríamos aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecendo ao companheiro Guilherme Dorneles, Secretário-Geral da Agapan, a utilização da Tribuna Popular, nós, depois, vamo-nos valer dos apanhados taquigráficos para verificar a solicitação encaminhada à Câmara e ver como podemos formalizar isso, se assim entender o Plenário.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se, em primeiro lugar, à Discussão Preliminar de Pauta, dado o grande número de Processos em Pauta e, posteriormente, à discussão e votação dos Projetos para o dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

Solicito que o Ver. Airto Ferronato assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos Trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINIAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1953/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Lindomar dos Reis um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 1954/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Francisco S. Dias Filho um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 1346/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota”, constante do cálculo da tarifa de ônibus.

PROC. Nº 1887/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/91, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Infantil Míriam Silveira Luzardo.

PROC. Nº 1185/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a providenciar o reconhecimento e o registro dos Conselhos Populares e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. Nº 1571/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que interdita os postos de gasolina durante o abastecimento.

PROC. Nº 1719/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Daniel Stédile, Pastor da Igreja Metodista e ex-Vereador.

PROC. Nº 1782/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/91, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 111.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 1807/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Gilberto Amaro do Nascimento, "Giba Giba".

PROC. Nº 1876/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Antero de Quental um logradouro público no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 1907/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Oscar Jaeger um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 2552/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 035/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui e disciplina a instalação dos postos revendedores e a comercialização do petróleo e álcool combustível no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 05.

PROC. Nº 1426/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria o Alvará Verde para efeito de licenciamento para circulação dos veículos públicos de propriedade do Município e que estão sob seu controle e fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências.

PROC. Nº 1458/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a inclusão das obras de arte da estatuária funerária dos cemitérios da Capital e suas características próprias de edificação nos roteiros turísticos do Município de Porto Alegre, bem como sua divulgação, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. Nº 1478/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres quando comercializados fora do estabelecimento produtor.

PROC. Nº 1500/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que estabelece a separação do "lixo ordinário domiciliar" e do "lixo especial", disciplina a coleta seletiva em todo o Município e dá outras providências, alterando a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana).

PROC. Nº 1527/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios.

PROC. Nº 1625/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que autoriza o Executivo Municipal a destinar área do Município para a Escolinha de Trânsito.

PROC. Nº 1540/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável.

PROC. Nº 1561/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Av. Delegado Ely Corrêa Prado um logradouro público localizado na Vila Safira. Com Emenda.

PROC. Nº 1562/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/91, que cria cargos no Departamento de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 1590/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dispõe sobre orientação impressa nos documentos de notificação de multas e outras sanções e dá outras providências.

PROC. Nº 1604/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos, incentiva a divulgação dos pontos turísticos do Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. Nº 1664/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Marieta Menna Barreto um logradouro público localizado na Vila Petrópolis.

PROC. Nº 1665/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rubens José dos Santos.

PROC. Nº 1688/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Lucinda Maria Lorenzoni.

PROC. Nº 1714/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/91, de autoria das Lideranças Partidárias (PDT, PDS, PSB, PL, PFL, PCB e PMDB), que institui, em âmbito municipal, o "Dia de Solidariedade ao Estado de Israel".

PROC. Nº 1337/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás engarrafado a domicílio, para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros deste Município, e dá outras providências.

PROC. Nº 1593/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que denomina Rua Mario Tavares de Souza um logradouro irregular, no Bairro Agronomia.

PROC. Nº 1397/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/91, da Verª Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma "Cartilha de Prevenção do Cólera" e dá outras providências. URGÊNCIA.

PROC. Nº 1443/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alejandro Lilienthal.

PROC. Nº 1651/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Hubert Otto Krause um logradouro público, no Bairro Ipanema.

PROC. Nº 2047/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua José Luiz Tavares Flores Soares um logradouro público, Vila Restinga Velha .

PROC. Nº 1321/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Educacional de 1858.

PROC. Nº 1579/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 1482, de 27 de outubro de 1955.(Denomina Praça Cantão do Valais a atual Praça Colônia, no Bairro Vila Ipiranga.) URGÊNCIA.

PROC. Nº 1543/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Henrique Scliar um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 1505/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Arquiteto Edgar Albuquerque Graeff um logradouro público, no Bairro Protásio Alves. URGÊNCIA.

PROC. Nº 1560/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que disciplina a circulação de veículos de tração animal e propulsão humana e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 1616/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua do Abacateiro um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1617/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Tangerinas um logradouro irregular na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1619/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Macieiras um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1620/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Jabuticaba um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1621/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Mangas um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua José Carlos Batista dos Santos um logradouro público.

PROC. Nº 1100/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à comercialização de animais, cuja comercialização seja permitida por legislação Federal ou Estadual e dá outras providências.

PROC. Nº 1618/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua do Arvoredo um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 1624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Vicente Paris um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 1601/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça João Ribeiro um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para a Pauta, o Ver. Dilamar Machado. Desiste. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de Pauta nós temos hoje dois Projetos de minha autoria. Eu vou iniciar falando sobre “Processo 1604”, que dispõe sobre adoção de acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos. Em resumo eu acredito no seguinte: na verdade a nossa Porto Alegre está muito mal sinalizada ou nada sinalizada em termos de divulgação dos pontos de atração turística do Município. Acredito também que o porto-alegrense na sua esmagadora maioria não sabe quais as obras e quais os pontos que é possível uma divulgação turística maior e, mais, não conhece as obras que pelas suas características são importantes a nível estadual, municipal e até à nível nacional. Dentre uma série de proposições que se colocam, a primeira é a seguinte: nós devemos incentivar a iniciativa privada para que ela, as suas expensas, passe a cuidar dos melhoramentos dos pontos de acesso da nossa Cidade, ou seja: a Av. Farrapos, Castelo Branco, Assis Brasil, Bento Gonçalves, BR-116 Sul e a Ponte do Guaíba, dentre outras. Nenhuma obra pública é feita, nenhuma conservação nós temos nesses pontos, e eu acredito que é possível a iniciativa privada ajardinar esses acessos e de que forma? Evitar que se faça aquela adoção de praças, por que para mim a adoção de praças nada mais é do que um ato simples, meramente pomposo que faz com que se divulgue nomes de algumas empresas num primeiro momento e depois se abandone por completo as praças. A prova está aí. Nós temos que buscar formas de permanentemente fazer com que a empresa que busque melhorias no embelezamento dos acessos da Cidade, tenha possibilidade de permanentemente colocar material de divulgação da sua empresa. Então, em primeiro lugar, vamos buscar embelezamento dos acessos da Cidade; em segundo lugar, nós temos mais de 7 mil pontos de parada de ônibus e em mais de 5 mil pontos não temos absolutamente nada que abrigue aquele passageiro que faz uso do ônibus diariamente. Eu sou natural da colônia, no interior do Município de Encantado e hoje já se coloca nas estradas do interior, onde três ou quatro pessoas param naquele ponto já temos abrigo de ônibus. Aqui em Porto Alegre nós temos quase 6 mil pontos de parada de ônibus onde as pessoas ficam na chuva, no vento e nada temos feito ou muito pouco se fez no sentido de se buscar construir esse tipo de coisa. No meu projeto também nós temos o seguinte: aquela empresa que pretenda construir abrigos de ônibus e que mantenha e embeleze os abrigos já existentes, podem também usar espaço publicitário no abrigo ou em outro local acordado com o Município.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) V. Exª está propondo uma lei que já existe no Município, mas que apenas não há interesse publicitário e empresarial, porque onde havia interesse publicitário já tem abrigo e até onde não tem parada de ônibus tem abrigo também.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu lhe respondo muito simples sabe por quê? Porque a Lei diz o seguinte: se nós colocarmos uma parada de ônibus lá na Vila Tijuca ou em algum lugar que onde não tenha nenhum interesse para a empresa, nós vamos fazer com que a empresa tenha a sua divulgação lá, a minha tese é diferente, uma vez ela implantando abrigos e melhoramentos lá na vila “x”, se possa, acordadamente com o Executivo, buscar-se incentivos, não ali no local, mas em outras áreas. A mesma coisa também é o problema da placa de sinalização de rua. A velha tese de se colocar a placa com o nome da empresa ali na Rua dos Andradas é muito bonita, mas lá na Vila Pinto é impossível, porque não há nenhum interesse da empresa em fazer isso. Na minha visão, temos que buscar incentivar a divulgação dessas coisas no local conveniente e os benefícios, os incentivos à empresa, sejam feitos acordadamente com o Executivo.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento a sua explanação sobre o Projeto, só que este Vereador, já preocupado com abrigos, principalmente nos bairros da nossa periferia, isso esbarra sempre na Lei. Deram monopólio a um senhor que se chama Dallegrave. Portanto, quanto aos abrigos, a empresa pode ter vontade, ou querer investir, mas esbarra sempre nisso; lá na Restinga mesmo há empresas que têm vontade de colocar um abrigo da sua propaganda e ao mesmo tempo servir a comunidade, mas tem que pagar uma fortuna para o Dallegrave. A Lei facultou que dessem monopólio a ele e é ele que pode gerenciar. Quando vão à SMT pedir um abrigo a resposta é que abrigo com propaganda tem que falar com o Dallegrave. Tem que pagar uma fortuna. Por isso a comunidade que usa o transporte, que não são condutores de veículos e que estão lá, mais de 20 ou 30 num abrigo, e o abrigo dá no máximo para 10 ou 12 pessoas, não pode ajudar porque é uma fortuna, e tem que pagar para o Dallegrave.

O SR. AIRTO FERRONATO: No nosso Projeto não se paga para ninguém, e está errada esta estória que para tudo neste Brasil tem um iluminado, só para ganhar dinheiro. O Executivo Municipal tem competência para desenvolver e orientar este Projeto. Para terminar, quero dizer que a Lei de Adoção de Acesso, e não tem Lei nenhuma que trata do assunto, isto é história, adoção de acesso, adoção de pontos de ônibus, adoção de sinalização, nós temos outro tipo de adoção que entendo interessante que se coloque em Porto Alegre: sinalização indicando os principais pontos de atração turística do Município, dizendo, resumidamente, as suas características e dados históricos. Dentre outros a Casa de Cultura Mário Quintana, que o nosso visitante tem que chegar aqui e em primeiro lugar adivinhar que existe e em segundo lugar adivinhar onde é. Temos que divulgar a Casa de Cultura Mário Quintana, o Theatro São Pedro, a Catedral Metropolitana, o Palácio Piratini, a Igreja das Dores, o Templo Positivista, o Cemitério, que temos um projeto também, a Usina do Gasômetro, a Praça dos Açorianos, a Praça da Alfândega, Chalé da Praça XV, o Bairro Vila Nova, Estádio Beira-Rio e Olímpico, o Morro Santa Teresa, o Mercado Público Municipal, a Prefeitura Municipal, a Assembléia Legislativa, prédio antigo, a Praia de Ipanema e a Praça da Matriz dentre outros a critério do Executivo. A nossa avaliação é que, no nosso Projeto o Executivo poderá e deverá elaborar material de divulgação desses pontos turísticos. Nós vamos em qualquer parte desse País e uma série de Municípios divulgam os seus pontos turísticos e nós aqui em Porto Alegre não se aplica um cruzeiro em turismo e se aplica em divulgação de coisas de publicidade, vamos dizer assim, para engrandecer a Administração. A minha visão é a seguinte: menos verba publicitária para dizer o que está se "fazendo" entre aspas, e vamos aplicar mais recursos em benefício da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compareço a essa tribuna para pedir, para solicitar um apelo dos Companheiros do Partido dos Trabalhadores em função de um fato que julgo extremamente grave que está acontecendo no âmbito de algumas Secretarias da Cidade de Porto Alegre após a greve do funcionalismo e de lideranças em secretarias que estiveram a frente do movimento grevista. Evidentemente eu peço isso a Bancada, a Liderança do PT para que tome alguma providência, porque eu tenho certeza que esses fatos que estão ocorrendo, estão ocorrendo com desconhecimento total da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa. Acredito na seriedade, na coerência dos discursos e no respeito por parte dessa Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação àquelas pessoas que fizeram a greve no Município e que a lideraram. Eu trago aqui ao conhecimento deste Plenário o fato de que funcionários da Secretaria Municipal da Saúde, funcionários com 17 anos de serviço, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, outro com 11 anos na Secretaria, operário, e um outro com 2 anos, são os registros que eu tenho aqui. Mas só na Secretaria Municipal da Saúde mais de 5 funcionários foram removidos, companheiro José Alvarenga, e alguns deles estão aí: Wilson da Silva, que é um funcionário de 17 anos da SMISS, o João Francisco Pires, que também é funcionário e o Luiz Carlos Vieira. O crime que eles cometeram para serem removidos da Secretaria Municipal da Saúde, levarem um cartãozinho para se apresentarem à SMOV, foi o de terem participado na Secretaria Municipal da Saúde da liderança da greve no funcionalismo público no último mês de maio. Quero dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que este fato é um fato extremamente sério, e eu apelo à Liderança da Bancada do PT e aos companheiros do PT que peçam os esclarecimentos, porque os nomes dos funcionários eu lhes dou, são: Wilsom P. da Silva, João Francisco Pires e Luiz Carlos Vieira, são os que me procuraram hoje, mas só na Secretaria Municipal da Saúde são cinco funcionários que estão sendo punidos, estão sendo perseguidos pelo simples fato de terem liderado no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde a Liderança da greve do funcionalismo público municipal no último dia 15. Quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tenho certeza que a Bancada do PT aqui na Casa não deixará este fato sem resposta e sem os esclarecimentos necessários. Porque não posso acreditar, um Partido como o Partido dos Trabalhadores que ocasionalmente se encontra à testa da Prefeitura, mas que tem, sobretudo por sua história, pelos quadros que o formam, uma história de defesa da classe trabalhadora, vá compactuar com este tipo de posicionamento que está ocorrendo no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, em que funcionários, operários com 17 anos de serviço, numa Secretaria, a 11 anos de serviço na mesma Secretaria, 2 anos na mesma Secretaria, neste momento estão sendo exatamente desmobilizados porque são lideranças dentro da Secretaria Municipal da Saúde. Repito os nomes destes funcionários que me procuraram e que neste momento estão sendo vítimas de uma perseguição muito grave. E tenho certeza de que está ocorrendo com o desconhecimento total por parte da Bancada, eu não tenho dúvida, mas dos escalões mais responsáveis do Executivo Municipal. Eu não posso crer que a Administração Municipal do PT tenha este tipo de prática, de perseguição, em função da sua condição de encontrar-se à testa da Prefeitura Municipal neste momento. Eu tenho certeza de que a postura, pelo menos que sempre entendi das manifestações havidas, por parte, neste assunto, dos companheiros do Partido dos Trabalhadores, por suas Lideranças, dos seus Vereadores, aqui, nesta Casa, é de respeito pelos atos de reivindicação, pelas greves dos companheiros, ainda que possam dela discordar, naquele momento, em função da sua condição de ser Executivo Municipal. Por esta razão, tenho certeza de que a Bancada do PT aqui nesta Casa dará uma resposta pronta e imediata, porque entendo que se constitui uma verdadeira violência a prática deste tipo de perseguição a companheiros simples, mas que há muito tempo prestam seus serviços na Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 17 anos, 12 anos e não é por sua filiação partidária, que não é a do PT, que estarão sendo perseguidos.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo a resposta, o esclarecimento por parte da Bancada do PT deste assunto que julgo extremamente grave. Porque não acredito que a Administração Municipal que tem à testa o Partido dos Trabalhadores esteja adotando práticas de perseguição e desmobilização dos trabalhadores no âmbito da Prefeitura em suas reivindicações de natureza salarial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discussão Preliminar, Ver. João Dib. Desiste. Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não vou usar todo o espaço de tempo, mas vou discutir a Pauta, Projeto do Ver. Edi Morelli, que interdita os postos de gasolina durante o abastecimento. Acho que tem mérito o Projeto, porque se ainda não houve acidentes, eles ainda podem acontecer na hora em que os carros-tanques estão abastecendo os postos de gasolina. Procurei me inteirar do Projeto, e o seu artigo 5º diz o seguinte: “Essa lei entra em vigor após 30 dias”, e eu incluí uma emenda ao artigo 5º, que diz o seguinte: inclua-se, no artigo 5º, o seguinte: "o descumprimento dessa lei acarretará multa de 100 URMs ao posto de gasolina infrator", isso para que o posto seja penalizado, haja vista que o Projeto do Vereador tem mérito, e nós também nos preocupamos com o assunto. Portanto, o proprietário do posto de gasolina que descumprir a lei, não fechando o seu posto para o abastecimento, vai receber uma multa de 100 URMs.

É verdade que o projeto visa resguardar a nossa população de um risco momentâneo que pode acontecer, se ainda não aconteceu nenhum acidente veio à tona ainda, algum acidente nessa área pode haver. Portanto, o Projeto tem mérito e este Vereador, defendendo o Projeto, apresenta uma emenda para penalizar os infratores.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, a preocupação é muito grande, mas tenho um substitutivo ao Projeto. Ele não consta no espelho. O substitutivo fala em multa de 200 URMs e cancelamento do alvará de licença no caso da segunda reincidência em período inferior a um ano.

O SR. LUIZ MACHADO: Só tive essa informação agora. Mas entrei com esta Emenda ontem.

O Sr. Edi Morelli: Agradeço e até louvo a sua preocupação, porque realmente é séria. Essa não é uma preocupação só minha, mas de todos os Srs. Vereadores da Casa, tentando resguardar a integridade da população.

Não é admissível que se instale um posto de gasolina frente a uma escola, como é o caso na Cavalhada, o qual luto intensamente para ver se aquele posto volta a não mais funcionar no local.

O SR. LUIZ MACHADO: Aquela foi minha Escola de 1º Grau. Recordo-me, em 1955, e já havia o posto frente à escola. Não sei se foi o posto ou a escola que veio primeiro. Faz tempo, quase 40 anos, são 35 anos, de que me lembro, quando passava na frente do posto, tomávamos banho do lavador de carros. Comungo da mesma idéia de V.Exª, pois aquele posto era para ter seu local transferido daquela curva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Último Vereador a ocupar a Pauta na manhã de hoje. Com a palavra oVer. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também vou tentar fazer um esforço de síntese, mas em primeiro lugar cumprimentar a iniciativa do Ver. Airto Ferronato, propondo a inversão dos trabalhos para que a gente pudesse discutir os Projetos em Pauta, porque acho que está faltando sim uma discussão sobre os Projetos, e são Projetos de alta importância, Projetos que dizem respeito aos assuntos de extrema importância para toda a comunidade porto-alegrense, são Projetos com uma grande dimensão, que custaram esforço muito grande Eu quero fazer uma referência especial para um Projeto ao qual nós apresentamos uma Emenda que não é de nossa autoria o Projeto, mas que é de autoria do Ver. Ervino Besson, mas que não trata da proibição de funcionamento de postos de gasolina durante o abastecimento, mas que trata da instalação dos postos, revendedores e comercialização de petróleo, álcool, combustível no Município de Porto Alegre. Este é um Projeto de extrema importância, e nós apresentamos, inclusive com isto estamos referendando este Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson, uma Emenda que diz respeito a uma questão muito importante, a uma luta histórica, Ver. Lauro Hagemann, dos frentistas, em todo o Brasil, que querem a obrigatoriedade de instalação dos bicos automáticos nos postos de gasolina, porque os frentistas, eles são vítimas da inalação direta, correto? Das emanações gasosas provenientes ali do abastecimento, quando se abastecem os veículos de forma geral, e não é só o que diz respeito à gasolina, é também ao que diz respeito às emanações de diesel, de álcool e de gasolina e de querosene inclusive. Correto? E nós sabemos o quanto isto prejudica a saúde desses trabalhadores, uma reivindicação que nós estamos incorporando ao texto do Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson, é justamente esta reivindicação, nós consideramos da maior importância, e convidamos aos companheiros Vereadores a se debruçarem com carinho em cima desse Projeto de Lei que institui e disciplina a instalação de postos revendedores de combustíveis no Município de Porto Alegre. Por outro lado, eu queria fazer uma rápida referência a um outro Projeto de Lei que está tramitando que é este sim de nossa autoria que modifica o Código de Limpeza Urbana. Eu quero aqui fazer um rápido registro dos antecedentes que produziram o Código de Limpeza Urbana que era uma carência da Cidade de Porto Alegre há muito sentida. Por iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, que apresentou o anteprojeto e também por outro lado a iniciativa do Executivo, que apresentou um Projeto também para discussão, nós conseguimos concatenar os dois projetos fruto de um trabalho muito extenso, que nos custou muitas horas de discussão e quebra-cabeças, que resultou em cerca de 140 emendas ao Código de Limpeza Urbana, e finalmente a Cidade de Porto Alegre aprovou em fins do ano passado o Código de Limpeza Urbana, embora, e isso ainda é sabido, nós alteramos esse Código em alguns aspectos. É exatamente nesse sentido que nós pretendemos avançar com o nosso Projeto de Lei, que faz algumas alterações que nós entendemos avanços legais que vão sacramentar um entendimento, um enfoque ecológico ao destino final do lixo na nossa Cidade. Então o nosso Projeto de Lei Complementar ele estabelece a separação do lixo ordinário domiciliar do lixo especial, disciplina a coleta do lixo em todo o Município e dá outras providências, alterando, portanto, a Lei Complementar nº 234, que é o Código de Limpeza Urbana. Rapidamente cito alguns aspectos centrais, porque eu aqui não vou discorrer em minúcias sobre o Projeto, porque todos os companheiros Vereadores têm e estão trabalhando sobre ele nas Comissões. No art. 1º o Projeto classifica e conceitua o que é o lixo orgânico, o que é o lixo seco, estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos municipais, do Executivo e Legislativo, porque na questão do lixo o Legislativo também está submetido à Lei, no caso ao Código de Limpeza, deverão implantar sistemas internos de separação de lixo para fins de apresentação à coleta seletiva, as escolas de rede municipal idem; no seu art.2º, o Projeto altera o art. 14 do Código de Limpeza Urbana que trata de regulamentar a operação de coleta seletiva e estabelece um programa para a implementação dessa operação de coleta seletiva que se estenderia em tese até fins do ano de 1993. No art. 3º nós temos um parágrafo que estabelece quesitos a serem levados em conta para o destino final e a coleta do lixo hospitalar.

Vejam que estamos introduzindo uma nova conceituação que avança sobre o atual Código de Limpeza Urbana, que trata da questão do lixo hospitalar, assunto bastante polêmico. E quero registrar aos Srs. Vereadores que continuamos com a discussão, da maior importância para a Cidade de Porto Alegre, tanto em relação à CPI que trata especificamente da questão da compra de incineradores e das denúncias que foram feitas a respeito dessas transações. Assim como também, enquanto comissão especial que trata do destino final do lixo em Porto Alegre, vamos promover, no Plenário desta Casa, dia 20 próximo - aqui quero reforçar o convite aos Srs. Vereadores para que compareçam - um debate da mais alta importância, com a presença dos denunciantes, a respeito dessa questão da compra dos incineradores, juntamente com pessoas que defendem outras teses a respeito do destino final do lixo em geral, e do hospitalar em particular. Isso não é somente um problema de Porto Alegre. Portanto, dia 20, às 9h30min, discussões neste Plenário sobre a problemática do destino final do lixo hospitalar.

Queria deixar esses registros, mais uma vez agradecendo a atenção dos companheiros e solicitando que nos debrucemos em cima desses projetos, que são da mais alta importância para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra (Processo nº 2096), solicitando licença a para se ausentar de Porto Alegre. (Lê requerimento.)

O Requerimento do Prefeito Olívio Dutra, recém apregoado, será votado na próxima segunda-feira.

Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em atenção à denúncia feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, nós queríamos dizer que já conversamos com dois dos funcionários, os Srs. João Francisco Pires e Luiz Carlos e fizemos também um telefonema, há pouco, para a Secretaria. De fato, existem alguns problemas que vamos ter que verificar com mais calma, conversar com a Secretária para ver o que é que houve, pois não é nosso costume assumir uma postura de defesa intransigente da administração, antes que se tenha claramente o que aconteceu, porque somos sujeitos a erros. Pelo que já conversamos, através do nosso Assessor, com a assessoria da Secretária, vamos levar esse fato até as últimas conseqüências para não deixar dúvidas. Logicamente poderá haver fatos que digam que a Secretária tinha razões para fazer o que fez, senão se contorna de uma forma negociada isso aí com o próprio Sindicato. Em segundo lugar, eu queria dizer da importância do ato que aconteceu ontem nesta Câmara, e sentimos muito a falta de muitos Vereadores que sabemos que querem melhorar as condições de vida do nosso País, mas, para isso, nós acreditamos que só há uma saída, que é unir os esforços de todos e exigir do governo, principalmente do Governo Federal, atitudes concretas, como é o caso dos colonos sem-terra e da reforma agrária e da justiça que tem que se fazer neste aspecto. E ontem, um ato com a presença do vice-Prefeito Tarso Genro, de Porto Alegre; do Vice-Prefeito de São Paulo, Luiz Eduardo Grenhaldt, que é um homem ligado ao Setor dos Direitos Humanos com as Bancadas de alguns partidos presentes, em especial o PCB, o PT e foi feito um ato de grande importância e justificava-se por ser um ano, um ano de prisão indevida de quatro pessoas nesse Estado, que estão detidos como presos políticos tal qual acontecia na ditadura militar. Então, estas questões nós temos que deixar claras e a Câmara já tomou providências, já fez, através de oficio, e Requerimento aprovado em Plenário, já inquiriu o Secretário da Justiça, já foi feito um segundo Requerimento à Juíza Drª Elaine Marques, que teria que ter tomado uma providência da soltura desses presos políticos em função de que estão infringindo o artigo 5º da Constituição Brasileira no seu inciso LIII, e isto não está sendo levado a sério. Autoridades de todo o País, pessoas representativas que estavam aí, ontem, do Movimento Sindical, das comunidades e do próprio Movimento dos Sem-Terra, dos pequenos agricultores, inclusive da Associação dos Cabos da Brigada Militar, para mostrar que eles não estão brigando mais pela questão do Valdeci, porque o Valdeci foi vítima de todo um processo e que não eram os trabalhares rurais que iriam se matar entre si, se não fosse a desobediência da Brigada com relação a tomar atitudes mais cautelosas com relação aquele fato, no dia 8 de agosto de 1990, que nós não vamos esquecer mais.

Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que nós cumprimos a tarefa a que fomos designados pela Casa e pela Mesa para levar ao Congresso Nacional, ao Sr. Nelson Mandella, numa cerimônia especial realizada graças à interferência de algumas pessoas e principalmente do Dep. Paulo Paim e do Presidente do Congresso, Sr. Mauro Benevides foi realizada, no Salão Negro do Congresso Nacional, a entrega do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Nelson Mandella, assim como da medalha que acompanha este título. E dizer que as preocupações colocadas pelo Ver. Lauro Hagemann no nosso entender foram um tanto quanto precipitadas, porque tínhamos feito um esforço para que o outro título de cidadão emérito que tinha sido dado em 1985 fosse levado, também, a Brasília. Mas não houve tempo e ele não estava presente naquela semana, a sua assessoria providenciou, mas não houve tempo. Mas deixamos consagrado junto à assessoria do Sr. Mandella que este título existia, e em todas as notícias veiculadas na imprensa foi citado que este título existia. Só não levamos porque não foi entregue para nós. E não tínhamos condições de fazer melhor.

Era isto o que tinha a dizer, em consideração ao Ver. Lauro Hagemann, ao qual temos grande respeito, mas não houve, nem de nossa parte, nem da Mesa, uma precipitação ou alguma coisa em termos de ferir a ética, que é uma coisa que respeitamos muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença em Plenário do ex-Vereador Werner Becker.

Liderança com o Ver. Edi Morelli pelo PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs Vereadores. Infelizmente, era tempo de Liderança, não havia apartes, e queria contestar algo que falou o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Até concordo que o problema dos colonos sem-terra tem que ser resolvido pelo Governo Federal. Mas o PT não pode virar as costas para aquelas 84 famílias que estão na beira da Estrada Bernardino Silveira Amorim. Porque eles também tem direito a ter a sua moradia.

Concordo quando o Ver. Clovis Ilgenfritz diz que quatro colonos estão presos até hoje, um ano, e não foram condenados, não foram absolvidos, concordo, Vereador, mas há que concordarem também que eles não são presos-políticos, houve um homicídio ou será que o PM Valdecir se suicidou com a foice dos agricultores? Essa é a verdade. Era aí que eu queria contestar o Ver. Clovis Ilgenfritz, e fui obrigado a usar o espaço de Liderança. Quero também deixar claro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que há mais de 4 meses aquelas 84 famílias estão na beira da Estrada Bernardino Silveira Amorim, e não se surpreendam os Srs. Vereadores, Presidente desta Casa, de que aquelas famílias qualquer dia desses vão amanhecer aqui na frente da Câmara de Vereadores. Era isso que o PT fazia na calada da noite e eu vou fazer com aquelas famílias, eu vou trazê-los todos e acampá-los aqui na frente da Câmara de Vereadores. Há mais de 4 meses aquelas famílias estão lá, tem 150 crianças, há crianças com pneumonia. Quer dizer, então é fácil chegar aqui, falar na reforma agrária, cobrar do Governo Federal, que eu acho que tem que ser cobrado, mas há também que dar solução para os problemas do nosso Município. Nós temos que nos preocupar muito mais com o nosso Município do que com o Estado, porque para o Estado existem os Deputados Estaduais.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, era esse o motivo de eu ter subido a esta tribuna para dizer que concordo, e repito que há que ter uma solução jurídica para os 4 agricultores, chamados agricultores, por que eu não sei se são agricultores, que estão presos há um ano. Mas há também que ser dito que não são presos políticos, estão presos porque houve um homicídio. Se todas as instâncias das quais foram apeladas e foram negadas é porque alguma coisa existe, ou será que toda Justiça Estadual, Federal é tudo corrupto, será que é? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito ao 2º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de "quorum".

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1160/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/91, de autoria do Vereador Clóvis Brum, que denomina Rua Marechal José Machado Lopes um logradouro público no Bairro Jardim Sabará.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Mano José.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 074/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1222/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 083/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Flávio Lewgoy.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Projeto.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, solicito seja procedida à votação nominal.

E gostaria, Sr. Presidente, de formular a seguinte pergunta, a não ser que o espelho esteja enganado, pelo que eu lembre, Cidadão de Porto Alegre não exige dois terços de votos e sim maioria absoluta de votos, ou seja, 17 votos.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Gert Schinke, o art. 82 do Regimento Interno diz que são dois terços.

Portanto, em votação nominal, solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada para votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PLL nº 083/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Edi Morelli, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, José Alvarenga, Letícia Arruda, Jaques Machado, Heriberto Back e João Bosco e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib.)

PROC. Nº 1324/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Raquel Cagi.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Queremos comunicar aos Srs. Vereadores que, conforme foi expedido o comunicado a todos, o Ver. Ferronato iniciará, em alguns momentos, na Sala de Reuniões da Presidência, a reunião com os integrantes do Fórum contra a Recessão e Desemprego, fazendo o relato da viagem a Brasília e das medidas encaminhadas, do ponto de vista da cidade de Porto Alegre, para reivindicarmos as verbas federais a que Porto Alegre tem direito.

Continuamos apregoando a Ordem do Dia.

Requerimento do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PR nº 017/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ruben Eugen Becker.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PR nº 018/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1354/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à Professora Universitária Maria da Glória Bordini.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 019/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PARECER da Comissão de Justiça e Redação, Relator Ver. Clóvis Brum, exarado em cumprimento à decisão do Plenário, originada de Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila no sentido de que o Plenário deliberasse quanto ao suprimento da necessidade surgida na tramitação do Processo nº 1993/85 (PLL nº 091/85 - Altera a denominação da Rua dos Andradas para Rua da Praia), que depende da realização de consulta popular. O parecer conclui que a iniciativa do pedido de plebiscito para alteração de nome de rua, voltando ao nome anterior, pode ser de qualquer Vereador. Quanto à execução dos trabalhos plebiscitários, há a necessidade de lei que os regulamente, e a iniciativa dela pode ser do Executivo e do Legislativo. O parecer também é no sentido de que se regulamente igualmente a matéria de que trata o inciso XII do art. 8º da LOM (criação e supressão de distritos e bairros).

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila, que encaminha pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação traz esta luz ao Plenário sobre Projeto de Lei que pretende transformar em Rua da Praia o nome da Rua dos Andradas. Como disse o Presidente, o Parecer conclui que a iniciativa do pedido de plebiscito seja feita por qualquer Vereador, que foi o nosso caso e que a execução dos trabalhos plebiscitários tanto pode ser feita pelo Legislativo como pelo Executivo. Como pode ser executado tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, eu, evidentemente, sou favorável e até requereria aos meus nobres pares que a Câmara, através de sua Mesa Diretora, com o auxílio, com a observação da justiça eleitoral, fizesse esse plebiscito ou, pelo menos, tivesse a sua iniciativa e a responsabilidade dele. É evidente que a iniciativa de qualquer um Vereador poderia ser inquinada de pessoalizada e outras inquinações. Agora, uma instituição como a Câmara, à observação da Justiça Eleitoral, naturalmente traria maior seriedade ao plebiscito. Eu creio que, se tratando de Rua da Praia, que eu considero por três motivos a importância da mudança do nome, ela é a rua mais antiga de Porto Alegre; nos dá conta a história que, em 1772, quando se chamava Caminho da Praia e a água vinha até onde estão os quartéis, hoje; era praia ali. Em1772, onde hoje seria a Praça da Alfândega e seus arredores, no Caminho da Praia, foi realizada a primeira missa em Porto Alegre. Depois de chamar-se Caminho da Praia passou a chamar-se Rua da Praia. Um militar engenheiro, chamado Alexandre José Montanha, em 1775, que, aliás, hoje tem uma rua chamada Capitão Montanha, fez a primeira planta de Porto Alegre, ou pelo menos o seu esboço, onde constava como a rua mais movimentada, que nem era rua, era um caminho, era uma trilha, o então caminho da praia. Em 1850, no meio do século passado, o então historiador Saint Hilaire percorreu, como todo mundo sabe, o sul do País, onde deixou em magnífica descrição, inclusive à cerca da indústria do Charque, na época, principalmente Pelotas, a Zona Sul do Estado, e também, em Porto Alegre, chamou a atenção para aquela que, naquela época, já era a rua que tinha mais movimento, pessoas já paravam para conversar, que já era com o nome de Rua da Praia. Então, por ser a mais antiga, no meu entendimento, por ser o símbolo de Porto Alegre, a Rua da Praia é o símbolo de Porto Alegre. Eu tenho um amigo que mora em Washington e ele diz que quando os brasileiros se reúnem lá, e o fazem com freqüência na casa de um ou de outro, quando se referem a Porto Alegre, perguntam, em primeiro lugar, como estaria a Rua da Praia. E, na Europa, também, quando aqueles que moram lá, que lembram de Porto Alegre ou são oriundos de Porto Alegre ou do Rio Grande, perguntam pela Rua da Praia. E, finalmente, eu creio que, pela consagração popular, não tem mais nada consagrado acima da Rua da Praia em Porto Alegre. Não há uma pessoa que refira-se em qualquer circunstância, em qualquer lugar: “Eu vou à Rua dos Andradas.” Não, sempre é Rua da Praia e até é tão forte que a própria mídia, o próprio marketing de vendas, hoje, utiliza o nome Rua da Praia. Por que colocaram Shopping Rua da Praia e não Shopping Andradas? Então, é uma evidência solar que não tem mais razão que essa rua não se assuma, inclusive legalmente, com esse nome. Então, eu requeiro, finalmente, que fosse determinado pela Mesa da Casa, já em cima do Parecer da Comissão de Justiça, uma comissão para o encaminhamento do plebiscito, sob os auspícios, sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. Requeiro porque o Parecer deixa entreaberto que não necessariamente precisaria que fosse da Câmara, mas requeiro para que justamente seja feito pela Câmara, com o sentido de dar mais formalidade, mais seriedade ao plebiscito. E à comissão eu sugiro que tivesse - como se faz nas convenções municipais - no mínimo, um observador da Justiça Eleitoral, ou uma participação da Justiça Eleitoral, porque não podemos fazer uma coisa de tal envergadura, como é a consulta plebiscitária, sem a participação da nossa egrégia Justiça Eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para uma Questão de Ordem, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Gostaria, Sr. Presidente, que me fosse respondido se é possível, através da Presidência da Casa, da Mesa, enfim, fazer uma consulta ao Executivo sobre informações que tive, que considero gravíssimas, e que precisam de confirmação, e que giram em torno da quebra de sigilo que teria havido a respeito de um Concurso para Procurador no Município de Porto Alegre. As informações que tenho é que três provas estariam circulando no âmbito da Procuradoria, caracterizando, portanto, a quebra de sigilo do Concurso. Julgo a informação séria, e gostaria de saber se é possível, através da Mesa, confirmar, ou não, a notícia.

O SR. PRESIDENTE: Vou orientar a Secretaria para fazer o contato.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Quem seria o organizador do concurso?

O SR. PRESIDENTE: A informação que tenho, até o presente momento, é que os concursos continuam com a Secretaria Municipal de Administração. Poderá contar com a participação de uma ou outra entidade, assim como a Câmara conta com a participação da Fundação de Recursos Humanos. Em todo caso, vamos providenciar.

Quanto ao Ver. Nereu D'Ávila respondo que, aprovado o parecer da comissão, a Mesa, desde logo, orienta a Diretoria Legislativa para que faça inclusão, nos autos, do apanhado taquigráfico do discurso do Ver. Nereu, para que, então, se possa fazer o encaminhamento necessário ao requerido por V. Exª. Se aprovado, em todo caso, da parte deste Presidente, salvo posição contrária da Mesa, nós, desde logo, faremos aquilo que foi encarecido pelo Vereador e nos sentimos honrados, inclusive, com essa confiança e essa tarefa.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Lei Complementar nº 3 é anterior à atual Lei Orgânica do Município. Eu fui seu autor e ela diz que só pode mudar de nome para receber o nome antigo, consagrado pela população e a substituição prevista nesse artigo só poderia ser feita respeitada a vontade da maioria. Evidentemente a maioria dos moradores da rua. Eu tenho a impressão de que se nós tentarmos fazer um plebiscito na forma como se pretende agora, em toda Cidade, nós teríamos custos elevadíssimos e provavelmente inviabilizaria a idéia do Ver. Nereu D'Ávila. Tenho a impressão de que se fosse feita uma enquete, uma pesquisa, casa a casa, na Rua da Praia, economia por economia, nós teríamos solução para o problema, viabilizando a proposta. Agora, se for na base do plebiscito, acredito que não vai sair. Plebiscito entendido como pretende a Lei Orgânica, ou seja, a Cidade ouvida, dizendo sim ou não à idéia. Eu tenho a impressão de que nós deveríamos restringir apenas à Rua da Praia. Pelo menos esse era o espírito da Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Se eu entendi, Ver. João Dib, a regulamentação posterior é que poderá decidir isso. No momento, nós apenas respaldaríamos a decisão da Comissão de Justiça e Redação, que deixa em aberto as alternativas e tomaríamos, então, dentro do encaminhamento que o Ver. Nereu D'Ávila fez anteriormente, a decisão a partir do Projeto de Resolução que a Mesa elaboraria para análise do Plenário, levando em consideração, inclusive, a observação que V.Exª faz neste momento com a qual este Presidente concorda plenamente.

Ver. Wilson Santos, com relação à Questão de Ordem formulada por V.Exª, a Mesa informa, de maneira oficial, conforme informação da assessoria do Prefeito Municipal, que o concurso foi anulado, por decisão direta da Procuradoria e do Prefeito Municipal, será portanto refeito o concurso exatamente para preservar absoluta lisura em relação ao concurso que vinha sendo desenvolvido.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Só para ficar nos Anais esta questão que estamos discutindo sobre o parecer da Rua da Praia. O Ver. Dib tem razão sobre a Lei Complementar nº 3, só que eu gostaria que depois a Comissão que foi requerida, que ela clareasse a questão da hierarquia das Leis, porque o próprio Ver. Dib, depois do encaminhamento referiu que a Lei Orgânica agora determina parece em sentido mais amplo. Então está na hora e o Parecer também pede isto, que até Lei desta Casa tratasse do artigo oitavo da LOM, da Lei Orgânica Municipal, porque aí outros problemas que vão surgir nesta Casa, que estão na moda como estas questões dos plebiscitos de Municípios, e Belém Novo esta esperneando para ser incluído, a Lomba do Pinheiro também, como estas coisas vão surgir aqui, seria bom que nós nos detivéssemos já mais amplamente sobre esta questão da Lei Orgânica Municipal e seu art. 8º.

O SR PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, a Mesa se permite lembrar V. Exª que no dia de reabertura dos trabalhos aqui, no dia 1º de agosto, eu tive a oportunidade, na condição de Presidente da Casa, de explicitar a nossa idéia que em setembro a gente abra o que eu diria um ciclo de discussão e de proposição das Leis Complementares faltantes em relação à nossa Lei Orgânica Municipal, até porque já teremos dado um avanço forte em relação ao Regimento Interno, que é a Comissão que o Ver. Vieira da Cunha Preside e o Ver. Lauro Hagemann é o Relator Central, então poderemos nos dedicar às Leis Orgânicas. Então nesse caso nós estaremos elaborando os pré-projetos para iniciarmos as tramitações a partir de setembro. Acho que é importante que a Câmara se preocupe em fazer as Leis Complementares, para evitar que a gente tenha aqueles problemas que vemos hoje com a Constituição Federal, pelo menos é a proposta que faço respeitosamente ao Plenário da Casa. Pelo jeito na prática vamos fazer estas questões.

Não há mais encaminhamentos; vamos colocar em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Em votação, os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é do conhecimento da Casa que estive em Brasília juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, no sentido de visitar autoridades federais da economia para a busca da liberação de verbas para o Município de Porto Alegre.

A partir de uma reunião que tivemos com o Fórum da Recessão e Desemprego no Município de Porto Alegre propomos que fosse feita uma visita à Câmara Municipal de Porto Alegre, às lideranças e Vereadores desta Casa. Convido as lideranças para se fazerem presentes numa reunião que ocorrerá neste momento na Sala da Presidência. É um convite às lideranças presentes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa estende o convite às lideranças, Ver.Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Wilson Santos, para esta reunião.

Solicito que o Sr. 3° Secretário apregoe os Requerimentos.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, requer de acordo com art. 120 do Regimento Interno que seja renovada a votação do Processo n° 3891 de autoria do Ver. Luiz Machado.

O SR. PRESIDENTE: Solicito verificação de “quorum” para a votação deste Requerimento.

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”. Encerramos os trabalhos e ratificamos o convite às lideranças para participarem, na sala de reuniões da Presidência, da reunião com os membros do fórum.

(Levanta-se a Sessão às 11h39min.)

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